As regras legais no arrendamento em Portugal estão prestes a sofrer mudanças significativas com o objetivo de dinamizar o mercado imobiliário e aumentar a confiança dos proprietários. O Governo apresenta um conjunto de medidas que incluem flexibilização contratual, incentivos fiscais e mecanismos de financiamento, com vista a responder à escassez de habitação e ao aumento das rendas, reforçando o equilíbrio entre inquilinos e senhorios.
 
Uma das alterações mais relevantes diz respeito ao fim do limite de 2% de aumento em novos contratos. Até agora, quando um imóvel era arrendado novamente, a atualização da renda não podia exceder 2% em relação à última praticada. Este mecanismo, introduzido em 2023 no pacote “Mais Habitação”, era criticado por desincentivar proprietários a colocar imóveis no mercado. Com o novo diploma, pretende-se permitir maior liberdade na definição das rendas, sobretudo em zonas de elevada procura, incentivando a entrada de mais imóveis no mercado formal e estimulando a construção de novas habitações destinadas ao arrendamento.
 
Outro ponto central das alterações às regras legais no arrendamento é a simplificação e aceleração dos processos de despejo em casos de incumprimento. Atualmente, os procedimentos são longos e burocráticos, desmotivando muitos proprietários. A nova lei procura criar mecanismos de resposta rápida que garantam proteção aos senhorios, sem comprometer os direitos dos arrendatários, assegurando um equilíbrio entre segurança jurídica e eficiência do mercado.
 
Estas alterações seguem-se a diversas revisões anteriores da lei do arrendamento. Medidas como o arrendamento coercivo e os limites às rendas foram introduzidas em 2023, mas sofreram contestação e foram parcialmente revertidas sob o programa “Construir Portugal”. O atual pacote legislativo consolida estas alterações, estabelecendo um quadro mais claro e sustentável para o setor.
 
Além das mudanças legais, o plano do Governo prevê incentivos fiscais para a construção de habitação acessível e programas de financiamento apoiados pelo Banco Europeu de Investimento. A médio prazo, estas medidas procuram tornar o investimento no arrendamento mais atrativo, garantindo um maior volume de imóveis disponíveis a preços justos e sustentáveis.
 
Embora o travão de 2% seja removido, a atualização anual das rendas com base na inflação mantém-se em vigor. Para 2026, as rendas poderão subir até 2,24%, calculadas pelo Instituto Nacional de Estatística segundo o IPC médio anual (excluindo habitação). Nos últimos anos, os aumentos das rendas foram significativos: entre 2024 e 2025, a mediana das rendas subiu 10%, e em cinco anos acumulou um crescimento superior a 70%, aumentando a dificuldade de acesso à habitação, especialmente nas grandes cidades.
 
O impacto esperado das novas regras legais no arrendamento inclui maior entrada de imóveis no mercado, estímulo ao investimento privado em construção e reabilitação urbana, e estabilização gradual dos valores de arrendamento. Para os proprietários, estas medidas significam maior previsibilidade, menor risco e incentivos para disponibilizar imóveis; para os inquilinos, significa uma maior oferta de habitação, ainda que com potenciais ajustes de preços em alguns segmentos.
 
O sucesso desta reforma depende do equilíbrio entre proteção dos arrendatários e confiança dos investidores. A conjugação de alterações legais, incentivos fiscais e financiamento direcionado pretende desbloquear o mercado, aumentar a oferta de habitação e criar condições para um acesso mais equilibrado às casas, reforçando a estabilidade social e económica do país.
 
A implementação das novas regras legais no arrendamento marca, assim, uma etapa decisiva na política habitacional em Portugal, refletindo a prioridade do Governo em harmonizar interesses de proprietários, inquilinos e investidores, enquanto promove um mercado mais eficiente, transparente e sustentável.

Fonte: casa.sapo.pt